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Débitos Tributários – Receita Federal – Regulamentação de Parcelamentos Ordinário e Simplificado

Foi publicada no DOU do dia 16/05/2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.891, a qual regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O ato em questão substitui a regulamentação anterior, que era feita pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ora revogada, e que dispunha de forma conjunta acerca do assunto de forma vinculada, isto é, abrangendo tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Vale destacar que o limite de valor para concessão de parcelamento simplificado passou a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior era de R$ 1 milhão.

 

Fonte: https://lnkd.in/egbF9Vy

 

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