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Prorrogado Prazo para Apresentação da DECLAN-IPM 2019

Foi publicada no DOE/RJ do dia 20/05/2019 a Portaria SUCIEF nº 57, prorrogando o prazo para transmissão da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios – DECLAN-IPM 2019 (ano-base 2018):

a) de 21/05/2019 para 28/05/2019, em relação à DECLAN-IPM Normal;

b) de 28/05/2019 para 31/05/2019, em relação à DECLAN-IPM Retificadora.

A DECLAN-IPM é o documento que se destina à apuração do valor adicionado nas operações e prestações alcançados pela incidência do ICMS, realizadas no Estado do Rio de Janeiro, visando a composição do cálculo dos IPM na arrecadação do ICMS, cuja entrega deve ser realizada por todos os contribuintes inscritos no CAD-ICMS no Estado.

 

Fonte: https://lnkd.in/ewsaVd7

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