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RFB Disponibiliza Novos Serviços para Abertura de Dossiê pelo e-CAC

Foi publicado no DOU do dia 03/05/2019 o Ato Declaratório Executivo COGEA nº 4 o qual amplia, para fazer constar os abaixo indicados, o rol de serviços para abertura de dossiê pelo e-CAC:

  1. certidão de Imóvel Rural e;
  2. retificação de Pagamentos.

Importante ressaltar que, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018, a entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, será realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

 

Fonte: https://lnkd.in/eYGPVrW

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