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RFB Regulamenta os Procedimentos para Prestação de Garantia – Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária inclusive Repetro e Repetro-Sped

Foi publicada no DOU de hoje, 08/02/2018, a Portaria COANA nº 3, a qual define procedimentos complementares para a prestação de garantia na modalidade fiança idônea para o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica com pagamento proporcional, inclusive para o Repetro e Repetro-Sped.

Importante destacar que a prestação da garantia deverá ser aprovada pela RFB previamente ao pedido de aplicação do regime.

Além disso, foi determinado que o fiador que prestar garantia deverá providenciar a formalização de um processo digital para solicitar a aprovação da garantia à unidade da RFB com jurisdição para fins de fiscalização dos tributos incidentes sobre o comércio exterior sobre o domicílio tributário ou o estabelecimento matriz do fiador.

 

Fonte: http://bit.ly/coana3_repetro

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