Tag Archives: cadin

  • Editada Medida Provisória que Normatiza o CADIN Federal

    Foi publicada na edição extra do DOU do dia 30/05/2019 a Medida Provisória nº 881 a qual cria Comitê formado por integrantes do CARF, da RFB, do Ministério da Economia e da PGFN, para edição de súmulas da administração tributária federal, as quais deverão ser observadas pelos referidos órgãos.  Além disso, a referida MP amplia […]